🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
02/07/1999
#57572
Norma
Ato Declaratório SRF nº 61, de 2 de julho de 1999
Autoriza a instalação de Centro de Atendimento ao Contribuinte nas dependências do SEBRAE-MG para atender micro e pequenas empresas.
"Dispõe sobre instalação de CAC nas dependências do SEBRAE-MG."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2o e 3o da Portaria SRF No 613, de de 23 de junho de 1999, e considerando o que consta da Informação do Superintendente da Receita Federal da 6a Região Fiscal às fls. 3 e 4 do Processo No 10680.018809/99-71, declara:
Estão preenchidos os requisitos para a instalação de Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, subordinado à Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte - DRF/BH, nas dependências do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG, tendo como público-alvo as pequenas e microempresas da circunscrição da DRF/BH e seus respectivos sócios, sem prejuízo de eventual atendimento de outras pessoas jurídicas, devendo a Superintendência Regional da Receita Federal da 6a Região Fiscal celebrar convênio com aquela entidade, uma vez constatadas as condições para o funcionamento do CAC a que se refere este Ato Declaratório.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
Quais são os documentos que fundamentam a instalação do CAC?
A instalação do CAC é fundamentada nos arts. 2º e 3º da Portaria SRF No 613, de 23 de junho de 1999, e na Informação do Superintendente da Receita Federal da 6ª Região Fiscal, conforme o Processo No 10680.018809/99-71.
Onde será instalado o CAC mencionado no texto?
O CAC será instalado nas dependências do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE-MG).
O que é um Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)?
Um Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) é uma unidade subordinada à Delegacia da Receita Federal, destinada a prestar serviços e atendimento aos contribuintes, especialmente pequenas e microempresas e seus sócios.
Qual é o público-alvo do CAC mencionado no texto?
O público-alvo do CAC mencionado são as pequenas e microempresas da circunscrição da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte (DRF/BH) e seus respectivos sócios, embora outras pessoas jurídicas também possam ser atendidas eventualmente.
Qual entidade deve celebrar convênio com o SEBRAE-MG para o funcionamento do CAC?
A Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal deve celebrar convênio com o SEBRAE-MG para o funcionamento do CAC.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
