Revogada Norma
17/09/1999
#57420

Instrução Normativa SRF nº 116, de 17 de setembro de 1999

Estabelece procedimentos para cancelamento e retificação de erros em documentos de depósitos judiciais e extrajudiciais na Caixa Econômica Federal.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre pedidos de cancelamento e retificação de erros em Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no Decreto No 2.850, de 27 de novembro de 1998, resolve:
Art. 1o Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa aplicam-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais realizados na Caixa Econômica Federal - CAIXA a partir do dia 1o de dezembro de 1998, em conformidade com a Lei No 9.703, de 17.11.1998, regulamentada pelo Decreto No 2.850, de 27.11.1998.
Art. 2o Os cancelamentos e as retificações de erros em Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente deverão ser solicitados pela CAIXA à Delegacia da Receita Federal - DRF em Brasília/DF, por meio de expediente devidamente fundamentado, a ser encaminhado em até cinco dias úteis após a data em que foram promovidas as alterações nos seus sistemas de controle.
§ 1o A CAIXA deverá entregar ou transmitir, à Unidade do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO da circunscrição de sua matriz, arquivo magnético ou eletrônico contendo os dados a serem alterados, cujo leiaute será estabelecido pelas Coordenações-Gerais do Sistema de Arrecadação e Cobrança - COSAR e de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC desta Secretaria.
§ 2o A CAIXA deverá anexar às suas solicitações documentação que comprove a necessidade de realização das retificações e/ou dos cancelamentos.
Art. 3o A DRF Brasília/DF, de posse da solicitação de que trata o artigo anterior, deverá formalizar processo administrativo correspondente e autorizar e proceder, se for o caso, a realização das retificações e/ou dos cancelamentos nos Documentos para Depósitos armazenados nas bases de dados da SRF.
Art. 4o A CAIXA deverá solicitar retificação ou cancelamento de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais nas seguintes hipóteses:
I - prestação de contas do mesmo documento por mais de uma vez;
II - depósito efetuado com cheque não honrado;
III - erros de transcrição de quaisquer campos do documento, bem assim da data de quitação do depósito;
IV - prestação de contas de documento estranho à arrecadação federal no leiaute do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais;
V - prestação de contas de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF preto europa ou SIMPLES no leiaute do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais; e
VI - para atender determinação judicial ou administrativa que importe em alteração em campos do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
§ 1o Na hipótese de ocorrência do previsto no inciso II deste artigo, a CAIXA deverá apresentar à Unidade da SRF da jurisdição de sua agência, no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data de devolução do cheque, a solicitação para o cancelamento do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais correspondente, acompanhada, no caso de depósito judicial, de cópias da comunicação efetuada à Justiça e do Documento para Depósitos, ou, no caso de depósito extrajudicial, do cheque e de uma via do Documento para Depósitos.
§ 2o Não sendo observado o prazo de que trata o parágrafo anterior, a CAIXA deverá:
a) caso se trate de depósito judicial, pagar multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por Documento para Depósitos correspondente, cujo cancelamento tenha sido solicitado com atraso;
b) caso se trate de depósito extrajudicial, arcar com o ônus do valor do depósito, repassando-o para a Conta Única do Tesouro Nacional, não podendo ser efetuado o cancelamento do documento.
§ 3o Na hipótese de ocorrência do previsto no inciso V deste artigo, a CAIXA deverá solicitar à SRF o cancelamento do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e prestar conta, em meio magnético ou eletrônico, do DARF no leiaute correto.
Art. 5o A CAIXA deverá, caso o pedido implique:
I - na redução do valor repassado ao Tesouro Nacional, observado o disposto na legislação específica, compensar a diferença recolhida a maior em repasses futuros, utilizando-se da opção 3, transação PSTN200 do Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN;
II - no aumento do valor a ser repassado ao Tesouro Nacional, providenciar o imediato repasse da diferença, com os encargos devidos pelo atraso no recolhimento da diferença, utilizando-se da opção 1, transação PSTN200 do SISBACEN.
Art. 6o Fica atribuída à Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança - COSAR a competência para definir, em conjunto com a Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC, sistema de processamento eletrônico de dados com a finalidade de promover, de forma automática, as retificações e cancelamentos de que trata esta Instrução Normativa, após a leitura dos arquivos gerados pela CAIXA.
Art. 7o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são as hipóteses em que a Caixa Econômica Federal deve solicitar retificação ou cancelamento de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais?
A Caixa Econômica Federal deve solicitar retificação ou cancelamento nas seguintes hipóteses:
  • Prestação de contas do mesmo documento por mais de uma vez;
  • Depósito efetuado com cheque não honrado;
  • Erros de transcrição de quaisquer campos do documento, bem como da data de quitação do depósito;
  • Prestação de contas de documento estranho à arrecadação federal no leiaute do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais;
  • Prestação de contas de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) preto europa ou SIMPLES no leiaute do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais;
  • Para atender determinação judicial ou administrativa que importe em alteração em campos do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
O que deve ser feito pela Caixa Econômica Federal em caso de depósito efetuado com cheque não honrado?
A Caixa Econômica Federal deve apresentar à Unidade da Receita Federal da jurisdição de sua agência, no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data de devolução do cheque, a solicitação para o cancelamento do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais correspondente, acompanhada, no caso de depósito judicial, de cópias da comunicação efetuada à Justiça e do Documento para Depósitos, ou, no caso de depósito extrajudicial, do cheque e de uma via do Documento para Depósitos.
Quais são as penalidades para a Caixa Econômica Federal caso não observe o prazo para solicitação de cancelamento de depósito efetuado com cheque não honrado?
Se não observar o prazo, a Caixa Econômica Federal deverá:
  • Em caso de depósito judicial, pagar multa de R$ 1.000,00 por Documento para Depósitos correspondente, cujo cancelamento tenha sido solicitado com atraso;
  • Em caso de depósito extrajudicial, arcar com o ônus do valor do depósito, repassando-o para a Conta Única do Tesouro Nacional, não podendo ser efetuado o cancelamento do documento.
O que deve ser feito pela Caixa Econômica Federal caso o pedido implique na redução do valor repassado ao Tesouro Nacional?
Se o pedido implicar na redução do valor repassado ao Tesouro Nacional, a Caixa Econômica Federal deve compensar a diferença recolhida a maior em repasses futuros, utilizando-se da opção 3, transação PSTN200 do Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (SISBACEN).
O que a Caixa Econômica Federal deve fazer ao solicitar cancelamentos e retificações de Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais?
A Caixa Econômica Federal deve entregar ou transmitir à Unidade do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) da circunscrição de sua matriz um arquivo magnético ou eletrônico contendo os dados a serem alterados, cujo leiaute será estabelecido pelas Coordenações-Gerais do Sistema de Arrecadação e Cobrança (COSAR) e de Tecnologia e de Sistemas de Informação (COTEC) da Secretaria da Receita Federal.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é responsável por definir o sistema de processamento eletrônico de dados para promover as retificações e cancelamentos de Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais?
A Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança (COSAR) é responsável por definir, em conjunto com a Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação (COTEC), o sistema de processamento eletrônico de dados para promover, de forma automática, as retificações e cancelamentos após a leitura dos arquivos gerados pela Caixa Econômica Federal.
Como devem ser solicitados os cancelamentos e retificações de erros em Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais?
Os cancelamentos e retificações de erros devem ser solicitados pela Caixa Econômica Federal à Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, por meio de expediente devidamente fundamentado, a ser encaminhado em até cinco dias úteis após a data das alterações nos sistemas de controle.
O que deve ser feito pela Caixa Econômica Federal caso o pedido implique no aumento do valor a ser repassado ao Tesouro Nacional?
Se o pedido implicar no aumento do valor a ser repassado ao Tesouro Nacional, a Caixa Econômica Federal deve providenciar o imediato repasse da diferença, com os encargos devidos pelo atraso no recolhimento da diferença, utilizando-se da opção 1, transação PSTN200 do Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (SISBACEN).
O que deve ser feito pela Caixa Econômica Federal na hipótese de prestação de contas de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) no leiaute do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais?
A Caixa Econômica Federal deve solicitar à Receita Federal o cancelamento do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e prestar conta, em meio magnético ou eletrônico, do DARF no leiaute correto.
Quais procedimentos são aplicáveis aos depósitos judiciais e extrajudiciais realizados na Caixa Econômica Federal a partir de 1º de dezembro de 1998?
Os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa aplicam-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais realizados na Caixa Econômica Federal a partir de 1º de dezembro de 1998, conforme a Lei No 9.703, de 17 de novembro de 1998, regulamentada pelo Decreto No 2.850, de 27 de novembro de 1998.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.