Norma
04/10/1999
#56789

Instrução Normativa SRF nº 120, de 4 de outubro de 1999

Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Isento Pessoa Física de 1999 para confirmação do CPF.

Logo do regulador Receita Federal

Amplia o prazo para entrega da Declaração de Isento Pessoa Física 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Instrução Normativa SRF No 78, de 28 de junho de 1999, resolve:
Art. 1o A Declaração de Isento - Pessoa Física de 1999, para fins de confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, deverá ser apresentada até o dia 26 do mês de novembro de 1999.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem era o Secretário da Receita Federal em 1999?
O Secretário da Receita Federal em 1999 era Everardo Maciel.
O que é a Declaração de Isento - Pessoa Física de 1999?
A Declaração de Isento - Pessoa Física de 1999 é um documento utilizado para a confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Qual é a finalidade da Declaração de Isento - Pessoa Física?
A finalidade da Declaração de Isento - Pessoa Física é a confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Qual era o prazo para a apresentação da Declaração de Isento - Pessoa Física de 1999?
O prazo para a apresentação da Declaração de Isento - Pessoa Física de 1999 era até o dia 26 de novembro de 1999.
Quando a Instrução Normativa SRF No 78, de 28 de junho de 1999, entrou em vigor?
A Instrução Normativa SRF No 78, de 28 de junho de 1999, entrou em vigor na data de sua publicação.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.