Ato Declaratório SRF nº 84, de 6 de outubro de 1999

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - e no art. 3o da Lei No 7.713, de 22 de dezembro de 1988, declara:

Art. 1o As cotas relativas a direito de uso de serviços postais e telefônicos, bem assim a passagens aéreas atribuídas aos parlamentares no exercício do mandato, nos limites fixados pelo orgão competente, não se sujeitam à tributação pelo imposto sobre a renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.

Art. 2o Na hipótese de conversão em pecúnia das referidas cotas, os valores recebidos integram o rendimento tributável do beneficiário.

EVERARDO MACIEL