Norma
04/11/1999
#53820

Portaria SRF nº 1178, de 4 de novembro de 1999

Aprova o Regimento Interno da Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho.

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Aprova o Regimento Interno da Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto No 2.781, de 14 de setembro de 1998, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho, criada pelo art. 2o do Decreto No 2.781, de 14 de setembro de 1998, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO COORDENADORA DO PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE AO CONTRABANDO E AO DESCAMINHO
CAPÍTULO I Da Finalidade e Composição
Art. 1º A Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho, criada pelo Decreto No 2.781, de 14 de setembro de 1998, tem a finalidade de examinar e aprovar planos para a realização conjunta de tarefas e atividades, a serem executadas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e pelo Departamento de Polícia Federal - DPF, relativas à prevenção e repressão de ilícitos penais e administrativos referentes à importação e exportação de bens, e acompanhar a sua execução.
Art. 2º A Comissão é composta por seis membros, cada um representante dos seguintes órgãos, indicado pelo respectivo titular e designado em ato do Secretário da Receita Federal:
I - da Secretaria da Receita Federal, que a presidirá;
II - do Departamento de Polícia Federal;
III - da Casa Militar da Presidência da República;
IV - do Comando do Exército;
V - do Comando da Aeronáutica; e
VI - do Comando da Marinha.
CAPÍTULO II Do Funcionamento
Art. 3º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais, reservadas, a serem realizadas em dependências da Secretaria da Receita Federal, em Brasília, Distrito Federal, no período de janeiro a dezembro de cada ano, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de proposição de, no mínimo, dois de seus membros.
§ 1o A Comissão só funcionará quando estiver presente a maioria de seus membros.
§ 2o Nos impedimentos do Presidente da Comissão, os trabalhos serão presididos pelo membro por ele designado.
Art. 4º Cabe ao Presidente da Comissão, além do voto ordinário, o de qualidade.
CAPÍTULO III Do Exame e da Aprovação dos Planos e do Acompanhamento da Execução
Seção I Do Exame
Art. 5º A Comissão examinará os planos, previamente elaborados pela Secretaria da Receita Federal e o Departamento de Polícia Federal, para realização conjunta de tarefas e atividades de interesse comum desses órgãos, que forem submetidos à sua apreciação, podendo:
I - aprová-los sem qualquer restrição;
II - aprová-los com modificação; ou
III - rejeitá-los por inviabilidade técnica ou financeira.
§ 1o Os planos a que se refere este artigo serão detalhados em cada plano de ação específico.
§ 2o A Comissão acompanhará a execução dos planos por ela aprovados.
§ 3o A Comissão poderá funcionar como órgão de assessoramento técnico na área de sua competência, desde que demandada.
§ 4o A Comissão, por intermédio de seu Presidente ou pela maioria de seus membros, poderá propor a realização de ação conjunta a ser executada pela Secretaria da Receita Federal e o Departamento de Polícia Federal, relativa à prevenção e repressão dos ilícitos penais e administrativos referentes à importação e exportação de bens.
Seção II Da Aprovação
Art. 6º Será considerado aprovado o plano que obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Comissão.
§ 1o O plano aprovado sem modificação será remetido à SRF e ao DPF para execução.
§ 2o O plano aprovado com modificação deverá ser apresentado aos dirigentes da SRF e do DPF, que:
I - se concordarem com a modificação, determinarão sua execução; ou
II - se discordarem da modificação, determinarão os ajustes que entenderem necessários.
§ 3o Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do parágrafo anterior, a matéria será novamente submetida à Comissão, que sobre ela deliberará.
Seção III Do Acompanhamento da Execução
Art. 7º A Comissão acompanhará a execução do plano de ação conjunta, procurando contribuir para que os objetivos pretendidos, definidos em plano de ação específico, possam ser plenamente alcançados.
§ 1o A Comissão deverá emitir, no encerramento das atividades de plano aprovado, relatório de avaliação dos trabalhos executados, que será encaminhado ao Secretário da Receita Federal.
§ 2o O Presidente da Comissão indicará um dos membros para exercer a função de relator, que deverá apresentar, no prazo máximo de dez dias, contado do encerramento das atividades realizadas em conjunto pela equipe operacional, relatório de avaliação, que será submetido a exame e deliberação da Comissão.
CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais
Art. 8º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão solucionadas, por maioria simples, pelos integrantes da Comissão.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são as possíveis decisões que a Comissão pode tomar ao examinar os planos submetidos à sua apreciação?
A Comissão pode aprovar os planos sem qualquer restrição, aprová-los com modificação ou rejeitá-los por inviabilidade técnica ou financeira.
Qual é o papel da Comissão no acompanhamento da execução dos planos aprovados?
A Comissão acompanha a execução dos planos de ação conjunta, contribuindo para que os objetivos definidos sejam plenamente alcançados. No encerramento das atividades de um plano aprovado, a Comissão deve emitir um relatório de avaliação dos trabalhos executados, que será encaminhado ao Secretário da Receita Federal.
Com que frequência a Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho se reúne?
A Comissão se reúne ordinariamente em sessões mensais, reservadas, realizadas nas dependências da Secretaria da Receita Federal em Brasília, Distrito Federal, de janeiro a dezembro de cada ano. Reuniões extraordinárias podem ser convocadas pelo Presidente ou por proposição de, no mínimo, dois de seus membros.
O que acontece após a aprovação de um plano pela Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho?
O plano aprovado sem modificação é remetido à Secretaria da Receita Federal (SRF) e ao Departamento de Polícia Federal (DPF) para execução. Se aprovado com modificação, deve ser apresentado aos dirigentes da SRF e do DPF, que podem concordar com a modificação e determinar sua execução ou discordar e determinar os ajustes necessários. Nesse caso, a matéria é novamente submetida à Comissão para deliberação.
Quantos membros compõem a Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho e quais órgãos eles representam?
A Comissão é composta por seis membros, cada um representando os seguintes órgãos: Secretaria da Receita Federal, Departamento de Polícia Federal, Casa Militar da Presidência da República, Comando do Exército, Comando da Aeronáutica e Comando da Marinha.
Qual é a finalidade da Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho?
A finalidade da Comissão é examinar e aprovar planos para a realização conjunta de tarefas e atividades executadas pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pelo Departamento de Polícia Federal (DPF), relativas à prevenção e repressão de ilícitos penais e administrativos referentes à importação e exportação de bens, além de acompanhar a sua execução.
Como são resolvidos os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do Regimento Interno da Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho?
Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do Regimento Interno são solucionados, por maioria simples, pelos integrantes da Comissão.
O que acontece se o Presidente da Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho estiver impedido de presidir uma reunião?
Nos impedimentos do Presidente da Comissão, os trabalhos serão presididos pelo membro designado por ele.

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