Instrução Normativa SRF nº 131, de 11 de novembro de 1999

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional No 21, de 18 de março de 1999, nos arts. 11 e 19 da Lei No 9.311, de 24 de outubro de 1996, na Lei No 9.539, de 12 de dezembro de 1997, e no art. 5o da Portaria MF No 134, de 11 de junho de 1999, resolve republicar o Anexo I da IN SRF No 122, de 08.10.99, com a inclusão dos itens 4 e 5.

EVERARDO MACIEL

ANEXO I