Revogada Norma
22/11/1999
#58853

Ato Declaratório SRF nº 93, de 22 de novembro de 1999

Estabelece o enquadramento fiscal das bebidas estrangeiras para cálculo e pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas estrangeiras para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de junho de 1998, Declara que os produtos estrangeiros relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de desembaraço aduaneiro, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989:
1. Vinhos de mesa finos ou nobres e especiais, classificados no Ex 05 do Código 2204.21.00 da TIPI, acondicionados em embalagem de 671 a 1000ml:
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é a TIPI?
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) é uma tabela que classifica os produtos industrializados e determina a alíquota do imposto a ser aplicado sobre eles.
Quais são algumas das marcas comerciais de vinhos mencionadas no texto?
Algumas das marcas comerciais de vinhos mencionadas incluem Concha Y Toro, La Agricola, Viña Patagonia, Norton, Peñaflor, Trapiche, Chateau Duvalier, Baron de Lantier, Granja União, Zanotto, Weinert, entre outras.
Como são classificados os vinhos de mesa finos ou nobres e especiais mencionados no texto?
Os vinhos de mesa finos ou nobres e especiais são classificados no Ex 05 do Código 2204.21.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), quando acondicionados em embalagens de 671 a 1000ml ou de 181 a 375ml.
Quem assinou o documento mencionado no texto?
O documento mencionado no texto foi assinado por Everardo Maciel.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal tem a competência de declarar a classificação de produtos estrangeiros para efeito de desembaraço aduaneiro, conforme previsto no art. 127 do Regulamento sobre Produtos Industrializados.
O que é a Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989?
A Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989, é um documento que estabelece disposições aplicáveis à classificação de produtos para efeitos aduaneiros e tributários no Brasil.
O que é o Regulamento sobre Produtos Industrializados?
O Regulamento sobre Produtos Industrializados é um conjunto de normas que regulamenta a classificação e o tratamento tributário de produtos industrializados no Brasil, aprovado pelo Decreto No 2.637, de junho de 1998.
Qual é o CNPJ da empresa importadora Concha Y Toro mencionada no texto?
O CNPJ da empresa importadora Concha Y Toro mencionado no texto é 39.366.836/0001-40.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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