"Altera Ato Declaratório MF/SRF/COSIT No 13, de 14/05/99."
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso V, da Portaria No 227, de 3 de setembro de 1998, e considerando a necessidade de se permitir a continuidade das operações de exportação, e o disposto no Ato Declaratório COSIT No 27, de 29 de setembro de 1999, declara:
O prazo previsto no Ato Declaratório MF/SRF/COSIT No 13, de 14 de maio de 1999, publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de maio de 1999, seção I, página 5, fica prorrogado para 29 de fevereiro de 2000.
NEWTON REPIZO DE OLIVEIRA
