Revogada Norma
09/12/1999
#59058

Instrução Normativa SRF nº 142, de 9 de dezembro de 1999

Aprova modelo de comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do imposto de renda na fonte entre pessoas jurídicas.

Logo do regulador Receita Federal

Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições do art. 86 da Lei No 8.981, de 20 de janeiro de 1995, do art. 30 da Lei No 9.249, de 26 de dezembro de 1995, do art. 943 do Decreto No 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1o Aprovar o modelo anexo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a ser utilizado pelas pessoas jurídicas que tiverem efetuado pagamento ou crédito de rendimentos, a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos de aplicações financeiras, que seguirão normas específicas, nem aos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados a pessoas jurídicas, que são informados mensalmente no Anexo Único de que trata a Instrução Normativa SRF No 41, de 22 de abril de 1998.
Art. 2o A fonte pagadora deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que indique:
I - o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário;
II - o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do imposto de renda retido;
III - o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a natureza do rendimento.
Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com filiais, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a que se refere o inciso I, a serem informadas no Comprovante, serão as do estabelecimento matriz.
Art. 3o As informações prestadas no Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.
Art. 4o O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído.
Art. 5o O Comprovante deverá ser impresso na cor preta, em papel branco, no formato 210 x 297 mm, com as características do modelo anexo a esta Instrução, devendo conter, no rodapé, o nome e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa que os imprimir.
Parágrafo único. A impressão e a comercialização do comprovante independerá de autorização.
Art. 6o A fonte pagadora que optar pela emissão do comprovante por meio de processamento automático de dados poderá adotar modelo diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica.
Art. 7o O comprovante de que trata esta Instrução Normativa deverá ser fornecido, em uma única via, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos informados.
Art. 8o A pessoa jurídica que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, ou fornecer com inexatidão o documento a que se refere esta Instrução Normativa ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.
Art. 9o À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
Parágrafo único. Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é o prazo para a fonte pagadora fornecer o comprovante de retenção do imposto de renda?
O comprovante deve ser fornecido, em uma única via, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem os rendimentos informados.
A fonte pagadora pode adotar um modelo diferente do estabelecido para o comprovante?
Sim, a fonte pagadora pode adotar um modelo diferente, desde que contenha todas as informações previstas no modelo estabelecido, dispensando assinatura ou chancela mecânica.
Quais informações devem constar no comprovante de retenção do imposto de renda fornecido pela fonte pagadora?
O comprovante deve indicar o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ da fonte pagadora e do beneficiário, o mês da ocorrência do fato gerador, os valores do rendimento bruto e do imposto de renda retido, o código utilizado no DARF e a natureza do rendimento.
Quais são as penalidades para a pessoa jurídica que não fornecer o comprovante de retenção do imposto de renda no prazo estabelecido?
A pessoa jurídica ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 por documento se não fornecer o comprovante dentro do prazo estabelecido ou se fornecer com inexatidão.
O que acontece se a fonte pagadora prestar informações falsas sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte?
Será aplicada uma multa de trezentos por cento sobre o valor indevidamente utilizável como redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, além de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
Quais rendimentos não são abrangidos pelo Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte?
Os rendimentos de aplicações financeiras e os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados a pessoas jurídicas não são abrangidos, pois seguem normas específicas e são informados mensalmente conforme a Instrução Normativa SRF No 41, de 22 de abril de 1998.
As informações do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte devem ser discriminadas em algum outro documento?
Sim, as informações devem ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).
Como deve ser o formato do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte?
O comprovante deve ser impresso na cor preta, em papel branco, no formato 210 x 297 mm, com as características do modelo anexo à Instrução Normativa, e deve conter no rodapé o nome e o número do CNPJ da empresa que os imprimir.
O que é o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte?
É um documento utilizado por pessoas jurídicas para informar os rendimentos pagos ou creditados a outras pessoas jurídicas, bem como a retenção do imposto de renda na fonte.
A impressão e comercialização do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte dependem de autorização?
Não, a impressão e a comercialização do comprovante independem de autorização.

Temas

Retenções na Fonte

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.