Norma
23/12/1999
#58132

Ato Declaratório SRF nº 104, de 23 de dezembro de 1999

Prorroga o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda.

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"Prorroga o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, e considerando o que consta do Processo MF No 10880.013112/93-71, declara:
1. Prorrogado, até 30 de junho de 2000, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2000, o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa General Motors do Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF No 59.275.792/0001-50, em seu complexo industrial localizado em São Caetano de Sul/SP, Estado de São Paulo, conforme o Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, prorrogado pelos Atos Declaratórios SRF No 139, de 08 de dezembro de 1998, No 145, de 22 de dezembro de 1998, No 13, de 02 de março de 1999, No 57, de 24 de junho de 1999 e No 81, de 30 de setembro de 1999.
2. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993.
3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o Ato Declaratório SRF No 178?
O Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal que estabelece disposições específicas, como a concessão de regimes aduaneiros especiais.
Qual é a empresa mencionada no documento?
A empresa mencionada no documento é a General Motors do Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF No 59.275.792/0001-50.
Qual é o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda.?
O prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda. foi prorrogado até 30 de junho de 2000, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.
As demais disposições do Ato Declaratório SRF No 178 foram alteradas?
Não, as demais disposições constantes do Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, permanecem inalteradas.
Quem é o responsável pela emissão do ato mencionado no documento?
O responsável pela emissão do ato mencionado no documento é Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Onde está localizado o complexo industrial da General Motors do Brasil Ltda. mencionado no documento?
O complexo industrial da General Motors do Brasil Ltda. mencionado no documento está localizado em São Caetano do Sul, no Estado de São Paulo.
Quais são os Atos Declaratórios que prorrogaram o Ato Declaratório SRF No 178?
Os Atos Declaratórios que prorrogaram o Ato Declaratório SRF No 178 são: No 139, de 08 de dezembro de 1998; No 145, de 22 de dezembro de 1998; No 13, de 02 de março de 1999; No 57, de 24 de junho de 1999; e No 81, de 30 de setembro de 1999.

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