Revogada Norma
23/12/1999
#54157

Instrução Normativa SRF nº 170, de 23 de dezembro de 1999

Estabelece consulta pública à situação cadastral do CPF para pessoas físicas.

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Dispõe sobre a consulta pública ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Instrução Normativa SRF nº 90, de 22 de julho de 1999, resolve:
Art. 1º As informações sobre a situação cadastral das pessoas físicas portadoras de número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ficarão disponíveis ao público a partir do dia 17 de janeiro de 2000.
§ 1º O acesso às informações do CPF poderá ser feito pela Internet, no site www.receita.fazenda.gov.br, ou pelo telefone 0300-78-0300, sendo a ligação ônus do interessado.
§ 2º A chave para acesso à base de informações do CPF será o número de inscrição.
Art. 2º A inscrição no CPF será enquadrada na situação cadastral de:
I - Regular, quando a pessoa física tiver apresentado a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou a Declaração de Isento, ao menos a partir do exercício subseqüente àquele em que fez a inscrição no CPF;
II - Não Regular, no caso de omissão na entrega de declaração, quando não caracterizada hipótese de cancelamento da inscrição;
III - Cancelada, quando da ocorrência de omissão na entrega de declaração por dois anos consecutivos, óbito da pessoa física, duplicidade de inscrição ou constatação de fraude na inscrição.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, na omissão de declaração, serão considerados os exercícios financeiros a partir, inclusive, de 1998.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quando a Instrução Normativa SRF nº 90, de 22 de julho de 1999, entra em vigor?
Ela entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as possíveis situações cadastrais de uma inscrição no CPF?
As situações cadastrais podem ser: Regular, Não Regular e Cancelada.
Quando as informações sobre a situação cadastral das pessoas físicas no CPF estarão disponíveis ao público?
As informações estarão disponíveis ao público a partir do dia 17 de janeiro de 2000.
O que caracteriza a situação cadastral 'Cancelada' no CPF?
A situação 'Cancelada' ocorre quando há omissão na entrega de declaração por dois anos consecutivos, óbito da pessoa física, duplicidade de inscrição ou constatação de fraude na inscrição.
Qual é a chave para acesso à base de informações do CPF?
A chave para acesso é o número de inscrição no CPF.
O que caracteriza a situação cadastral 'Regular' no CPF?
A situação 'Regular' é caracterizada quando a pessoa física tiver apresentado a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou a Declaração de Isento, ao menos a partir do exercício subsequente àquele em que fez a inscrição no CPF.
O que caracteriza a situação cadastral 'Não Regular' no CPF?
A situação 'Não Regular' ocorre no caso de omissão na entrega de declaração, quando não caracterizada hipótese de cancelamento da inscrição.
A partir de qual exercício financeiro serão considerados os casos de omissão de declaração para a situação 'Cancelada'?
Serão considerados os exercícios financeiros a partir, inclusive, de 1998.
Como pode ser feito o acesso às informações do CPF?
O acesso pode ser feito pela Internet, no site www.receita.fazenda.gov.br, ou pelo telefone 0300-78-0300, sendo a ligação ônus do interessado.

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