Revogada Norma
30/12/1999
#59289

Instrução Normativa SRF nº 172, de 30 de dezembro de 1999

Estabelece a apreensão de máquinas eletrônicas para jogos de azar importadas e ainda não desembaraçadas.

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Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, importadas do exterior.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, em exercício, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no art. 50 do Decreto-Lei No 3.688, de 3 de outubro de 1941, no inciso XIX do art. 105 do Decreto-Lei No 37, de 18 de novembro de 1966, no inciso IV e no parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei No 1.455, de 7 de abril de 1976, e no art. 1o do Decreto No 3.214, de 21 de outubro de 1999, resolve:
I - As máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem assim quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar, classificadas nas subposições 9504.30 ou 9504.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, importadas e ainda não desembaraçadas, devem ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento.
II - Fica revogada a Instrução Normativa No 126, de 26 de outubro de 1999.
III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO

Perguntas e respostas

Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Onde posso encontrar mais informações sobre a revogação da Instrução Normativa No 126, de 26 de outubro de 1999?
Qual é a consequência para as máquinas de jogos de azar importadas e não desembaraçadas?
Essas máquinas devem ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento.
O que determina o artigo 50 do Decreto-Lei No 3.688, de 3 de outubro de 1941?
O artigo 50 do Decreto-Lei No 3.688, de 3 de outubro de 1941, trata das disposições legais relacionadas à exploração de jogos de azar.
Quais são as subposições da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) mencionadas?
As subposições mencionadas são 9504.30 e 9504.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Qual Instrução Normativa foi revogada?
Foi revogada a Instrução Normativa No 126, de 26 de outubro de 1999.
Quais tipos de máquinas são mencionadas para apreensão?
São mencionadas as máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis e quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar.
Quem assinou a nova Instrução Normativa?
A nova Instrução Normativa foi assinada por Ricardo José de Souza Pinheiro.

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