Norma
12/01/2000
#58404

Ato Declaratório SRF nº 5, de 12 de janeiro de 2000

Autoriza dispensa da conferência física no desembaraço aduaneiro de bens culturais para o Museu Lasar Segall.

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"Autoriza a dispensa da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural à entidade que menciona".

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 19, da Instrução Normativa No 40, de 9 de abril de 1999, alterado pelo art. 2o da Instrução Normativa No 63, de 8 de junho de 1999, declara:
Fica assegurada ao Museu Lasar Segall, inscrito no CNPJ sob o No 26.474.056/0017-39, a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.
2. A presente autorização será cancelada se descumpridos os requisitos estabelecidos no § 3o, do art. 10, da Instrução Normativa No 40, de 9 de abril de 1999, com nova redação dada pelo art. 2o da Instrução Normativa No 63, de 8 de junho de 1999.
3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são as condições para a manutenção da dispensa de conferência física para o Museu Lasar Segall?
A dispensa de conferência física será cancelada se os requisitos estabelecidos no § 3º, do art. 10, da Instrução Normativa No 40, de 9 de abril de 1999, com nova redação dada pelo art. 2º da Instrução Normativa No 63, de 8 de junho de 1999, não forem cumpridos.
Quem assinou o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Quando entra em vigor o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o CNPJ do Museu Lasar Segall?
O CNPJ do Museu Lasar Segall é 26.474.056/0017-39.
Qual é a referência normativa para a dispensa de conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural?
A referência normativa é o art. 19 da Instrução Normativa No 40, de 9 de abril de 1999, alterado pelo art. 2º da Instrução Normativa No 63, de 8 de junho de 1999.
O que estabelece o Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório assegura ao Museu Lasar Segall a dispensa permanente da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.

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