Norma
27/01/2000
#52503

Ato Declaratório SRF nº 6, de 27 de janeiro de 2000

Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Vitória para operações aduaneiras extraordinárias.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegado a título extraordinário o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 7o, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, e o disposto na Portaria SRF No 1.743, de 12 de agosto de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo MF No 12466.001173/99-14, declara:
1. Alfandegado, a título extraordinário, para as operações previstas nos incisos I e II do art. 4o do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05 de março de 1985, o Aeroporto Internacional de Vitória, localizado no Município de Vitória/ES.
2. Fica atribuído o código 7.95.11.01-5 ao local em apreço, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
3. O referido aeroporto ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias.
4. O aeroporto ora alfandegado será administrado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, inscrita no CNPJ/MF No 00.352.294/0023-26, que assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
5. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que significa o termo 'alfandegado' no contexto do Aeroporto Internacional de Vitória?
No contexto do Aeroporto Internacional de Vitória, 'alfandegado' significa que o aeroporto foi designado para operações aduaneiras específicas, conforme os incisos I e II do art. 4º do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985.
Qual empresa será responsável pela administração do Aeroporto Internacional de Vitória?
A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, inscrita no CNPJ/MF No 00.352.294/0023-26, será responsável pela administração do Aeroporto Internacional de Vitória e assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
Qual é o código atribuído ao Aeroporto Internacional de Vitória?
O código atribuído ao Aeroporto Internacional de Vitória é 7.95.11.01-5, conforme estabelecido pela Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Sob a jurisdição de qual entidade ficará o Aeroporto Internacional de Vitória?
O Aeroporto Internacional de Vitória ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias.
Quando este ato de alfandegamento do Aeroporto Internacional de Vitória entrará em vigor?
Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.