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Norma
28/02/2000
#58526
Norma
Ato Declaratório SRF nº 13, de 28 de fevereiro de 2000
Autoriza dispensa de conferência física no desembaraço aduaneiro de bens culturais para entidade específica.
"Autoriza a dispensa de conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural a entidade que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 19 da Instrução Normativa 40, de 9 de abril de 1999, declara:
Fica assegurada à ABMIC - Associação Brasileira Mostra Internacional de Cinema, a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.
2. A presente autorização será cancelada se descumpridos os requisitos estabelecidos conforme previsto no § 3o do art. 19 da Instrução Normativa No 40, de 1999.
3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
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