Revogada Norma
03/03/2000
#59667

Instrução Normativa SRF nº 28, de 3 de março de 2000

Aprova programa para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2000.

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Aprova o programa para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 5o da Lei No 9.959, de 27 de janeiro de 2000, no art. 235 do Decreto No 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), na Instrução Normativa SRF No 127, de 30 de outubro de 1998, e na Instrução Normativa SRF No 162, de 23 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1o Aprovar o programa de computador para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, para o exercício de 2000.
Parágrafo único. O programa, de livre reprodução, está a disposição dos contribuintes na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, e nas unidades da Secretaria da Receita Federal.
Art. 2o O programa destina-se ao preenchimento, em disquete, da DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999 e a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação da pessoa jurídica, ocorrido no ano-calendário de 2000, contendo, para tanto, as respectivas instruções.
Art. 3o A DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999 deverá ser apresentada:
I - até 31 de maio, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas;
II - até 30 de junho, no caso das demais pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DIPJ.
Art. 4o A DIPJ relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação deverá ser entregue, pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada ou incorporadora, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.
Parágrafo único. A DIPJ relativa a eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação da pessoa jurídica, ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2000, deverá ser entregue até 31 de março de 2000.
Art. 5o A DIPJ poderá ser transmitida pela Internet, com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br, apresentada nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único. A DIPJ relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação será apresentada exclusivamente na unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica.
Art. 6o O Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal ficam autorizados a receber, de 16 de março a 30 de junho de 2000, através de suas agências, as DIPJ relativas ao ano-calendário de 1999, devendo transmiti-las eletronicamente para a Secretaria da Receita Federal até cinco dias úteis após sua recepção.
Art. 7o O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO fica autorizado a receber as declarações transmitidas pela Internet no território nacional.
Art. 8o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO

Perguntas e respostas

Como a DIPJ pode ser transmitida?
A DIPJ pode ser transmitida pela Internet utilizando o programa Receitanet, apresentada nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal.
Onde o programa da DIPJ está disponível?
O programa da DIPJ está disponível na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, e nas unidades da Secretaria da Receita Federal.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são os prazos para a apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999?
A DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999 deve ser apresentada até 31 de maio para pessoas jurídicas imunes ou isentas, e até 30 de junho para as demais pessoas jurídicas obrigadas à apresentação.
Quais instituições estão autorizadas a receber a DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999?
O Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal estão autorizados a receber a DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999, de 16 de março a 30 de junho de 2000, através de suas agências.
O que é a DIPJ?
A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) é um programa de computador destinado ao preenchimento e envio de informações econômico-fiscais de pessoas jurídicas.
Onde deve ser apresentada a DIPJ relativa a eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação?
A DIPJ relativa a eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação deve ser apresentada exclusivamente na unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica.
Quem está autorizado a receber as declarações transmitidas pela Internet?
O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) está autorizado a receber as declarações transmitidas pela Internet no território nacional.
Qual é o prazo para a entrega da DIPJ relativa a eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação?
A DIPJ relativa a eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. Para eventos ocorridos em janeiro e fevereiro de 2000, o prazo é até 31 de março de 2000.
Para que ano-calendário a DIPJ de 2000 se destina?
A DIPJ de 2000 se destina ao ano-calendário de 1999 e a eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação ocorridos no ano-calendário de 2000.

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