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Norma
15/03/2000
#54294
Norma
Ato Declaratório SRF nº 20, de 15 de março de 2000
Define o enquadramento de veículos no código 8702.10.00 da TIPI para fins de imposto sobre produtos industrializados.
"Dispõe sobre o enquadramento dos veículos que relaciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF No 21 de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo No 10168.000788/00-13, declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
EVERARDO MACIEL
ANEXO
Temas
Itens vinculados
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