Revogada Norma
15/03/2000
#58655

Instrução Normativa SRF nº 30, de 15 de março de 2000

Estabelece regras para despacho antecipado de importação de bens sob regime de admissão temporária para eventos esportivos.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre despacho antecipado de importação.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições resolve:
Art. 1o Poderão ser submetidos a despacho antecipado de importação, a critério do importador, os bens importados sob regime de admissão temporária, destinados aos seguintes eventos esportivos:
I - Grande Prêmio Brasil 2000 de Fórmula I;
II - III Copa Mercosul de Tiro Prático;
III - ELF Authentic Aventure.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, será utilizada a Declaração Simplificada de Importação - DSI, e, na reexportação dos bens, a Declaração Simplificada de Exportação - DSE, referidas, respectivamente, nos artigos 4o e 31 da Instrução Normativa No 155, de 22 de dezembro de 1999.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é a Declaração Simplificada de Importação (DSI)?
A Declaração Simplificada de Importação (DSI) é um documento utilizado para simplificar o processo de importação de bens, conforme referenciado no artigo 4º da Instrução Normativa No 155, de 22 de dezembro de 1999.
O que é a Declaração Simplificada de Exportação (DSE)?
A Declaração Simplificada de Exportação (DSE) é um documento utilizado para simplificar o processo de exportação de bens, conforme referenciado no artigo 31 da Instrução Normativa No 155, de 22 de dezembro de 1999.
O que é despacho antecipado de importação?
Despacho antecipado de importação é um procedimento que permite a liberação aduaneira de bens importados antes da chegada física da mercadoria ao território nacional, a critério do importador.
Quando a Instrução Normativa mencionada entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais eventos esportivos foram mencionados para o despacho antecipado de importação?
Os eventos esportivos mencionados foram: Grande Prêmio Brasil 2000 de Fórmula I, III Copa Mercosul de Tiro Prático e ELF Authentic Aventure.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

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