Norma
22/03/2000
#57864

Ato Declaratório SRF nº 22, de 22 de março de 2000

Define o enquadramento fiscal do veículo DAILY 40.12 - MAXIVAN conforme TIPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento dos veículos que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF No 21 de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo No 10168.000895/00-15, declara que o veículo relacionado no anexo único cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
EVERARDO MACIEL
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: DAILY 40.12 - MAXIVAN Versão: passageiros Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800cm³ Marca: IVECO Fabricante: Iveco S.p.A. - Itália Ano/modelo: 2000

Perguntas e respostas

Qual é o código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) para o DAILY 40.12 - MAXIVAN?
O código da TIPI para o veículo é 8702.10.00, enquadrado no 'Ex 02'.
Qual é a versão do veículo DAILY 40.12 - MAXIVAN?
A versão do veículo é para passageiros.
Qual é o ano/modelo do DAILY 40.12 - MAXIVAN?
O ano/modelo do veículo é 2000.
Qual é a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa mencionada é a SRF No 21, de 24 de fevereiro de 2000.
Qual é o nome do veículo mencionado?
O nome do veículo é DAILY 40.12 - MAXIVAN.
Qual decreto aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) mencionada?
A TIPI foi aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
Qual é o número do processo relacionado ao enquadramento do veículo no código da TIPI?
O número do processo é 10168.000895/00-15.
Qual é o tipo de ignição do DAILY 40.12 - MAXIVAN?
O tipo de ignição é por compressão a diesel.
Qual é a marca do DAILY 40.12 - MAXIVAN?
A marca do veículo é IVECO.
Quem é o fabricante do DAILY 40.12 - MAXIVAN?
O fabricante do veículo é a Iveco S.p.A., da Itália.
Qual é a capacidade de transporte do DAILY 40.12 - MAXIVAN?
O veículo tem capacidade para transportar 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor.
Quem é o Secretário da Receita Federal mencionado no texto?
O Secretário da Receita Federal mencionado é Everardo Maciel.
Qual é a cilindrada do DAILY 40.12 - MAXIVAN?
A cilindrada do veículo é de 2.800 cm³.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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