Instrução Normativa SRF nº 36, de 23 de março de 2000

Quem assinou a Instrução Normativa SRF nº 36, de 23/03/00?

A Instrução Normativa SRF nº 36, de 23/03/00, foi assinada pelo Secretário da Receita Federal.

Quando a instrução normativa entra em vigor?

A instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Quais informações devem constar na relação de produtos em estoque?

A relação deve indicar o produto, a classificação fiscal, a quantidade, a base de cálculo, a alíquota e o valor do imposto, bem como a respectiva nota fiscal de aquisição.

O que foi retificado na Instrução Normativa SRF nº 36, de 23/03/00?

Foi retificado o artigo mencionado, alterando de 'art. 12, inciso II, do Decreto No 2.637, de 25, de junho de 1998' para 'art. 13, inciso II, do Decreto No 2.637, de 25, de junho de 1998'.

Os estabelecimentos equiparados a industrial podem se creditar do valor do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição?

Sim, os estabelecimentos equiparados a industrial podem se creditar do valor do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição, no livro Registro de Apuração do IPI - modelo 8.

Como deve ser calculado o crédito do imposto se a quantidade em estoque for inferior à da nota fiscal de aquisição?

Se a quantidade em estoque for inferior à da nota fiscal de aquisição, o crédito do imposto deve ser calculado por unidade de medida do produto.

Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 36, de 23/03/00?

Mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 36, de 23/03/00, podem ser encontradas neste link.

Quais são as bases legais consideradas para a emissão da instrução normativa?

As bases legais consideradas são o art. 12 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o art. 40 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, e o art. 12, inciso II, do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998.

Qual é a competência do Secretário da Receita Federal para emitir a instrução normativa mencionada?

A competência do Secretário da Receita Federal para emitir a instrução normativa é conferida pelo art. 190, inciso III, do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria 227, de 03 de setembro de 1998.

Quando é vedado o aproveitamento do crédito do IPI?

O aproveitamento do crédito do IPI é vedado quando não houver destaque do IPI na Nota Fiscal de aquisição.

Qual é a data do Decreto No 2.637 mencionado na retificação?

O Decreto No 2.637 é datado de 25 de junho de 1998.

O que os estabelecimentos equiparados a industrial devem fazer em relação aos produtos em estoque?

Os estabelecimentos equiparados a industrial devem relacionar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos em estoque ao final do dia imediatamente anterior àquele em que se deu o início da vigência do dispositivo da lei que os equiparou a industrial.