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Norma
18/04/2000
Norma
Ato Declaratório SRF nº 25, de 18 de abril de 2000
Estabelece o tratamento tributário para Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (BDR) no Brasil.
Perguntas e respostas
Qual é a regulamentação que define o BDR?
O BDR é definido no art. 1º do Regulamento Anexo à Resolução CMN No 2.318, de 26 de setembro de 1996.
Onde a negociação de BDR é realizada?
A negociação de BDR é realizada exclusivamente no mercado brasileiro.
Como são tributados os rendimentos pagos pela companhia emissora dos valores mobiliários representativos do BDR?
Os rendimentos pagos pela companhia emissora dos valores mobiliários representativos do BDR são tributados pelo imposto de renda de acordo com as regras aplicáveis a investimentos realizados no exterior por residentes ou domiciliados no País.
Como são tributados os ganhos auferidos na alienação de BDR?
Os ganhos auferidos na alienação de BDR são tributados pelo imposto de renda de acordo com as regras aplicáveis à negociação, no Brasil, de valores mobiliários emitidos por pessoas jurídicas domiciliadas no País.
Como é feita a emissão de um BDR?
A emissão de um BDR é feita por uma instituição depositária no Brasil, que adquire os correspondentes valores mobiliários no exterior, configurando um investimento no exterior.
Como são tributados os ganhos de capital apurados na alienação de valores mobiliários no exterior, na hipótese de cancelamento de BDR?
Os ganhos de capital apurados na alienação de valores mobiliários no exterior, na hipótese de cancelamento de BDR, são tributados pelo imposto de renda de acordo com as regras aplicáveis a investimentos realizados no exterior por residentes ou domiciliados no País.
O que é um Brazilian Depositary Receipt (BDR)?
O Brazilian Depositary Receipt (BDR) é um certificado de depósito de valores mobiliários que representa valores mobiliários de emissão de companhia aberta, ou assemelhada, com sede no exterior.
Os investidores de BDR podem receber rendimentos de onde?
Os investidores de BDR têm a possibilidade de receber rendimentos do exterior.
Temas
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