Norma
25/04/2000
#53105

Ato Declaratório SRF nº 27, de 25 de abril de 2000

Declara enquadramento de veículo no código específico da TIPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara o veículo relacionado enquadrado no código da TIPI que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5ª do Decreto nº 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF nº 21 de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.001289/00-81, declara que o veículo relacionado no anexo único cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
EVERARDO MACIEL
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Qual é a versão do veículo Boxer mencionada?
A versão do veículo é 320 M.
Qual é o código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) mencionado?
O código mencionado é 8702.10.00.
Qual é a base legal para a declaração do Secretário da Receita Federal?
A base legal inclui o art. 5ª do Decreto nº 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e a Instrução Normativa SRF nº 21 de 24 de fevereiro de 2000.
Qual é o tipo de ignição do veículo Boxer?
O tipo de ignição é por compressão.
Qual é a capacidade de transporte do veículo Boxer?
A capacidade de transporte é de 10 (dez) ou 15 (quinze) pessoas, dependendo da configuração dos bancos.
Qual é a cilindrada do veículo Boxer?
A cilindrada do veículo é de 2.800 cm³.
Qual é a marca do veículo Boxer?
A marca do veículo é Peugeot.
Qual é o ano/modelo do veículo Boxer mencionado?
O ano/modelo do veículo é 2000.
Quem é o fabricante do veículo Boxer?
O fabricante é Fiat Auto SpA., localizado na Itália.
Qual é o nome do veículo mencionado no anexo único?
O nome do veículo é Boxer.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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