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Revogada
Norma
13/06/2000
#52713
Revogada
Norma
Ato Declaratório SRF nº 44, de 13 de junho de 2000
Estabelece regras de substituição tributária para PIS/PASEP e COFINS sobre veículos.
Dispõe sobre a substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 24 da Medida Provisória nº 1991-18, de 09 de junho de 2000, declara:
I - as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nos códigos referidos no art. 44 da Medida Provisória nº 1.991-18, de 09 de junho de 2000, estão obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS exclusivamente em relação às vendas que fizerem a comerciantes varejistas dos mencionados produtos;
II - a substituição tributária referida no inciso anterior não se aplica às vendas efetuadas a comerciantes atacadistas, hipótese em que as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS são devidos em cada uma das sucessivas operações de venda do produto.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
O que é substituição tributária?
A substituição tributária é um regime de tributação em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída a um contribuinte substituto, geralmente o fabricante ou importador, que deve recolher o tributo em nome dos demais participantes da cadeia produtiva.
Quem assinou a declaração mencionada no texto?
A declaração foi assinada por Everardo Maciel, que era o Secretário da Receita Federal na época.
Quem está obrigado a cobrar e recolher as contribuições para PIS/PASEP e COFINS segundo a Medida Provisória nº 1991-18?
As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nos códigos referidos no art. 44 da Medida Provisória nº 1991-18 estão obrigados a cobrar e recolher as contribuições para PIS/PASEP e COFINS na condição de contribuintes substitutos, exclusivamente em relação às vendas feitas a comerciantes varejistas.
A substituição tributária se aplica às vendas efetuadas a comerciantes atacadistas?
Não, a substituição tributária não se aplica às vendas efetuadas a comerciantes atacadistas. Nesses casos, as contribuições para PIS/PASEP e COFINS são devidas em cada uma das sucessivas operações de venda do produto.
O que é a Medida Provisória nº 1991-18, de 09 de junho de 2000?
A Medida Provisória nº 1991-18, de 09 de junho de 2000, é um ato normativo emitido pelo governo brasileiro que estabelece diretrizes e regulamentações específicas, incluindo disposições sobre a cobrança e recolhimento de contribuições como PIS/PASEP e COFINS.
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