Norma
06/07/2000
#58752

Portaria SRF nº 1095, de 6 de julho de 2000

Aprova o Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte (SISCAC) para padronizar os serviços nos Centros de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal.

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Aprova o Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte - SISCAC.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º A prestação de serviços nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Secretaria da Receita Federal - SRF deverá observar estritamente os procedimentos estabelecidos no Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte - SISCAC.
Parágrafo único. É vedada a adoção de rotinas de atendimento que estejam em desacordo com as especificadas no SISCAC.
Art. 2º Caberá à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte - CODAT proceder à disponibilização e atualização, por meio eletrônico, do SISCAC.
Art. 3º As Superintendências Regionais da Receita Federal - SRRF ficarão responsáveis pelo cumprimento das disposições desta portaria nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC de suas respectivas jurisdições.
Art. 4º É facultado às SRRF celebrar convênios com órgãos e entidades públicos, bem assim entidades de classe visando à instalação de postos de triagem de documentos a serem encaminhados aos CAC.
Parágrafo único. Os convênios observarão modelo aprovado em Portaria e conterão cláusula especificando o CAC responsável pela orientação e capacitação da mão-de-obra empregada nos postos de triagem autorizados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são as responsabilidades da Coordenação de Atendimento ao Contribuinte (CODAT) em relação ao SISCAC?
A Coordenação de Atendimento ao Contribuinte (CODAT) é responsável pela disponibilização e atualização do SISCAC por meio eletrônico.
O que é o SISCAC?
SISCAC é o Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte, que estabelece os procedimentos a serem observados na prestação de serviços nos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Secretaria da Receita Federal (SRF).
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é vedado na prestação de serviços nos CACs da SRF?
É vedada a adoção de rotinas de atendimento que estejam em desacordo com as especificadas no SISCAC.
Quem é responsável pelo cumprimento das disposições da portaria nos CACs?
As Superintendências Regionais da Receita Federal (SRRF) são responsáveis pelo cumprimento das disposições da portaria nos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC) de suas respectivas jurisdições.
Quais são as exigências para os convênios celebrados pelas SRRF?
Os convênios devem observar um modelo aprovado em Portaria e conter cláusula especificando o CAC responsável pela orientação e capacitação da mão-de-obra empregada nos postos de triagem autorizados.
As SRRF podem celebrar convênios com outras entidades? Se sim, para qual finalidade?
Sim, as Superintendências Regionais da Receita Federal (SRRF) podem celebrar convênios com órgãos e entidades públicos, bem como entidades de classe, visando à instalação de postos de triagem de documentos a serem encaminhados aos CAC.

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