Revogada Norma
21/07/2000
#61694

Instrução Normativa SRF nº 78, de 21 de julho de 2000

Altera dispositivo da IN SRF 156/1998 sobre operações de importação não definitivas e regimes aduaneiros atípicos.

Logo do regulador Receita Federal

Altera a Instrução Normativa No 156, de 22 de dezembro de 1998.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 251 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:
Art. 1o O § 1o do art. 2o da Instrução Normativa SRF No 156, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o .....................................
§ 1o O disposto neste artigo somente se aplica às operações de importação realizadas a título não definitivo e sem cobertura cambial, exceto para as transferências de mercadorias entre os regimes aduaneiros atípicos da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, devendo, em ambos os casos, ser observadas as condições e os requisitos próprios do novo regime."
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que estabelece o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SRF No 156, de 22 de dezembro de 1998?
O § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SRF No 156, de 22 de dezembro de 1998, estabelece que suas disposições se aplicam apenas às operações de importação realizadas a título não definitivo e sem cobertura cambial, exceto para transferências de mercadorias entre os regimes aduaneiros atípicos da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, observando as condições e requisitos próprios do novo regime.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o Regulamento Aduaneiro mencionado?
O Regulamento Aduaneiro é um conjunto de normas que regulamenta as atividades aduaneiras no Brasil, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal no contexto mencionado?
O Secretário da Receita Federal tem a função de usar suas atribuições para resolver questões relacionadas ao Regulamento Aduaneiro, conforme disposto no art. 251 do regulamento.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF No 156, de 22 de dezembro de 1998?
Mais informações sobre a Instrução Normativa SRF No 156, de 22 de dezembro de 1998, podem ser encontradas neste link.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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