Norma
03/08/2000
#57545

Instrução Normativa SRF nº 81, de 3 de agosto de 2000

Aprova programa aplicativo para o Livro Caixa da Atividade Rural do Imposto de Renda Pessoa Física para o ano-calendário de 2000.

Logo do regulador Receita Federal

Aprova o programa aplicativo "Livro Caixa da Atividade Rural" do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei No 9.250 de 26 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1o Aprovar, para o ano-calendário de 2000, o programa aplicativo "Livro Caixa de Atividade Rural" do Imposto de Renda - Pessoa Física, para uso em computador, disponível na Internet, no endereço http//:www.receita.fazenda.gov.br.
Parágrafo único. O programa poderá ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que explore atividade rural no ano de 2000.
Art. 2o Os dados apurados pelo aplicativo a que se refere esta Instrução Normativa poderão ser armazenados e transferidos, automaticamente, para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 2001, quando da elaboração da mesma.
Art. 3o O programa é de uso opcional e de livre reprodução.
Art. 4o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O uso do programa 'Livro Caixa de Atividade Rural' é obrigatório?
Não, o uso do programa é opcional.
Os dados apurados pelo programa 'Livro Caixa de Atividade Rural' podem ser utilizados em outra declaração?
Sim, os dados apurados pelo aplicativo podem ser armazenados e transferidos automaticamente para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 2001.
Onde o programa 'Livro Caixa de Atividade Rural' está disponível?
O programa está disponível na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Quem pode utilizar o programa 'Livro Caixa de Atividade Rural'?
O programa pode ser utilizado por pessoas físicas residentes no Brasil que explorem atividade rural no ano de 2000.
Qual é o objetivo do programa aplicativo 'Livro Caixa de Atividade Rural'?
O objetivo do programa aplicativo 'Livro Caixa de Atividade Rural' é auxiliar na apuração de dados para o Imposto de Renda - Pessoa Física, especificamente para pessoas físicas que exploram atividades rurais.
Quando a Instrução Normativa que aprova o programa 'Livro Caixa de Atividade Rural' entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.