Ato Declaratório SRF nº 61, de 8 de agosto de 2000

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no § 1o do art. 2o do Decreto No 3.312, de 24 de dezembro de 1999, em conformidade com a Instrução Normativa SRF No 53, de 18 de maio de 2000, alterada pela Instrução Normativa No 65, de 09 de junho de 2000, e considerando o que consta do processo MF No 10166.007460/00-94, declara:

1. Fica a empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, inscrita no CNPJ No 33.000.167/0001-01, habilitada a operar, por meio dos seus estabelecimentos de CNPJ No 33.000.167/1007-50, 33.000.167/0112-27, 33.000.167/1072-59, 33.000.167/0102-55, 33.000.167/1056-39, 33.000.167/0793-79, 33.000.167/0603-50, 33.000.167/0088-62, 33.000.167/0661-29, 33.000.167/0744-90, 33.000.167/1130-62, 33.000.167/1111-08, 33.000.167/0807-09, 33.000.167/0143-23, 33.000.167/0809-70, 33.000.167/0055-02, 33.000.167/0610-89, 33.000.167/1049-00, 33.000.167/1068-72, 33.000.167/1045-86, 33.000.167/0147-57, 33.000.167/0643-47, e 33.000.167/0093-20, no regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX), até 31 de dezembro de 2000.

2. Somente poderão ser admitidos no regime REPEX os produtos e quantidades indicados no quadro abaixo e nos limites e condições estabelecidos nas autorizações da Agência Nacional do Petróleo - ANP de No 80, 83 e 86, de 16 de maio de 2000:

3. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para operar no REPEX é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares.

4 .Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL