Norma
16/08/2000
#53171

Ato Declaratório SRF nº 63, de 16 de agosto de 2000

Define o enquadramento de determinados veículos na TIPI conforme código específico.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre enquadramento de veículos na TIPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF No 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo No 13873.000090/00-76, declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
EVERARDO MACIEL
ANEXO

Perguntas e respostas

Quais são as opções de cilindradas para o veículo 'Century Normal'?
As opções de cilindradas para o veículo 'Century Normal' são 7.000cm³, 9.000cm³, 10.000cm³ ou 12.000cm³.
Qual é a capacidade de transporte do veículo 'Century Normal'?
O veículo 'Century Normal' tem capacidade para transportar 48 pessoas sentadas, incluindo o condutor.
Quais são os fabricantes dos veículos 'Century Elevado' e 'Century Normal'?
Os fabricantes dos veículos 'Century Elevado' e 'Century Normal' são M.Benz/Irizar, Volvo/Irizar ou Scania/Irizar.
Qual é a capacidade de transporte do veículo 'Century Elevado'?
O veículo 'Century Elevado' tem capacidade para transportar 52 pessoas sentadas, incluindo o condutor.
O que é a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) é um documento que especifica a alíquota do IPI aplicável a cada produto industrializado, conforme sua classificação fiscal.
Quais são as opções de cilindradas para o veículo 'Century Elevado'?
As opções de cilindradas para o veículo 'Century Elevado' são 10.000cm³ ou 12.000cm³.
Quais são as características do veículo 'Century Elevado'?
O 'Century Elevado' é um ônibus rodoviário com capacidade para 52 pessoas sentadas, incluindo o condutor. Possui ignição por compressão, cilindradas de 10.000cm³ ou 12.000cm³, e é fabricado pelas marcas M.Benz/Irizar, Volvo/Irizar ou Scania/Irizar. O ano/modelo é 2000/2000.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal tem a função de declarar se os veículos relacionados cumprem as exigências para enquadramento no 'Ex 02' do código 8702.10.00 da TIPI.
Quais são as características do veículo 'Century Normal'?
O 'Century Normal' é um ônibus rodoviário com capacidade para 48 pessoas sentadas, incluindo o condutor. Possui ignição por compressão, cilindradas de 7.000cm³, 9.000cm³, 10.000cm³ ou 12.000cm³, e é fabricado pelas marcas M.Benz/Irizar, Volvo/Irizar ou Scania/Irizar. O ano/modelo é 2000/2000.
O que significa 'Ex 02' do código 8702.10.00 da TIPI?
'Ex 02' do código 8702.10.00 da TIPI refere-se a uma classificação específica dentro da tabela que determina a alíquota do IPI para determinados veículos.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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