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Revogada
Norma
29/09/2000
#53959
Revogada
Norma
Instrução Normativa SRF nº 93, de 29 de setembro de 2000
Estabelece a apreensão de máquinas eletrônicas para jogos de azar importadas do exterior.
Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no art. 50 do Decreto-Lei No 3.688, de 3 de outubro de 1941, no inciso XIX do art. 105 do Decreto-Lei No 37, de 18 de novembro de 1966, no inciso IV e no parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei No 1.455, de 7 de abril de 1976, e no art. 1o do Decreto No 3.214, de 21 de outubro de 1999, resolve:
Art. 1º As máquinas de videopôquer, videobingo,caça-níqueis, bem assim quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar, classificadas nas subposições 9504.30 ou 9504.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, procedentes do exterior, devem ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, às partes, peças e acessórios importados, quando, no curso do despacho aduaneiro ou em procedimento fiscal posterior, ficar comprovada sua destinação ou utilização na montagem das referidas máquinas.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa No 172, de 30 de dezembro de 1999.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova Instrução Normativa?
A Instrução Normativa No 172, de 30 de dezembro de 1999, foi revogada pela nova Instrução Normativa.
Quais máquinas eletrônicas são mencionadas para apreensão?
As máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis e quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar são mencionadas para apreensão.
A apreensão mencionada no Art. 1º aplica-se a quais itens além das máquinas eletrônicas?
A apreensão mencionada no Art. 1º aplica-se também às partes, peças e acessórios importados, quando, no curso do despacho aduaneiro ou em procedimento fiscal posterior, ficar comprovada sua destinação ou utilização na montagem das referidas máquinas.
O que deve ser feito com as máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar procedentes do exterior?
As máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar procedentes do exterior devem ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento.
Qual é a base legal para a apreensão das máquinas eletrônicas mencionadas?
A base legal para a apreensão das máquinas eletrônicas mencionadas inclui o art. 50 do Decreto-Lei No 3.688, de 3 de outubro de 1941, o inciso XIX do art. 105 do Decreto-Lei No 37, de 18 de novembro de 1966, o inciso IV e o parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei No 1.455, de 7 de abril de 1976, e o art. 1º do Decreto No 3.214, de 21 de outubro de 1999.
Temas
Itens vinculados
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