Norma
23/10/2000
#65762

Ato Declaratório SRF nº 77, de 23 de outubro de 2000

Enquadra veículos Kombi escolar e lotação no código Ex 01 da TIPI para fins de imposto sobre produtos industrializados.

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Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF No 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo No 10168.004359/00-71, declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
EVERARDO MACIEL
ANEXO
Nome do veículo: Kombi Versão: escolar Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool) Cilindradas: 1.584 cm3 Marca: VW Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda Ano/modelo: 2001 Nome do veículo: Kombi Versão: lotação Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool) Cilindradas: 1.584 cm3 Marca: VW Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda Ano/modelo: 2001

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a declaração do enquadramento dos veículos no 'Ex 01' do código 8702.90.90?
A base legal para a declaração do enquadramento dos veículos no 'Ex 01' do código 8702.90.90 inclui o art. 5º do Decreto Nº 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e a Instrução Normativa SRF Nº 21, de 24 de fevereiro de 2000.
Qual é a capacidade de transporte da versão escolar da Kombi listada no anexo?
A versão escolar da Kombi listada no anexo tem capacidade de transporte para 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor.
Qual é o tipo de ignição dos veículos Kombi listados no anexo?
Os veículos Kombi listados no anexo possuem ignição por centelha, utilizando gasolina e álcool como combustíveis.
O que significa o enquadramento no 'Ex 01' do código 8702.90.90?
O enquadramento no 'Ex 01' do código 8702.90.90 indica que os veículos listados atendem a requisitos específicos estabelecidos pela legislação tributária, permitindo-lhes usufruir de determinadas condições fiscais ou regulamentares.
Qual é o ano/modelo dos veículos Kombi listados no anexo?
O ano/modelo dos veículos Kombi listados no anexo é 2001.
Qual é a capacidade de transporte da versão lotação da Kombi listada no anexo?
A versão lotação da Kombi listada no anexo tem capacidade de transporte para 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor.
O que é o código 8702.90.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?
O código 8702.90.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) refere-se a uma classificação específica de veículos automotores, que pode incluir veículos de transporte de passageiros com determinadas características técnicas e de capacidade.
Qual é a cilindrada dos veículos Kombi listados no anexo?
A cilindrada dos veículos Kombi listados no anexo é de 1.584 cm³.
Qual é a marca e o fabricante dos veículos Kombi listados no anexo?
A marca dos veículos Kombi listados no anexo é VW, e o fabricante é a Volkswagen do Brasil Ltda.

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