Portaria SRF nº 1500, de 27 de outubro de 2000

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF No 227, de 03 de setembro de 1998, resolve:

Art. 1º Determinar que seja dada publicidade, no site da SRF na INTERNET, a partir de 08 de novembro de 2.000, às licitações nas modalidades de concorrência internacional, concorrência, tomada de preços e pregão, promovidas pelas unidades da SRF.

Art. 2º Os avisos, os editais e os resultados finais das licitações de que trata o artigo anterior deverão permanecer no site da SRF pelo prazo de 30 dias após a publicação desses últimos no Diário Oficial da União.

Art.3º Para fins do disposto no artigo anterior, as Superintendências Regionais da Receita Federal, relativamente às unidades administrativas de sua jurisdição, e as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, deverão encaminhar à Coordenação Geral de Programação e Logística - COPOL, via Notes, concomitantemente com a publicação no Diário Oficial da União, os avisos de licitação, com os respectivos editais, nas modalidades definidas no art. 1o, bem como os resultados finais de julgamento, na forma dos modelos constantes dos Anexos I e II.

Art. 4º Compete à COPOL e à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte - CODAT a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. Caberá à COPOL a atualização permanente, no site da SRF, dos avisos, editais e resultados finais das licitações.

Art. 5º A COPOL poderá editar as instruções que se fizerem necessárias ao atendimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I AVISO DE LICITAÇÃO

ANEXO II RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO

EVERARDO MACIEL