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Norma
31/10/2000
Norma
Instrução Normativa SRF nº 102, de 31 de outubro de 2000
Prorroga prazo para vedação do regime especial de trânsito aduaneiro na Estação Aduaneira Interior de São Caetano do Sul.
Perguntas e respostas
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal?
O Secretário da Receita Federal é responsável por administrar e supervisionar a Receita Federal do Brasil, incluindo a aplicação de normas tributárias e aduaneiras.
O que é uma Instrução Normativa?
Uma Instrução Normativa é um ato administrativo expedido por autoridades competentes, como o Secretário da Receita Federal, para regulamentar e orientar a aplicação de leis e decretos.
O que é o Regulamento Aduaneiro mencionado?
O Regulamento Aduaneiro é um conjunto de normas que regulamentam as atividades aduaneiras no Brasil, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985.
Qual é a localização da Estação Aduaneira Interior (EADI) mencionada?
A Estação Aduaneira Interior (EADI) mencionada está localizada na Rua Conceição, nº 321, bairro Santo Antônio, São Caetano do Sul/SP.
Qual foi a prorrogação mencionada na Instrução Normativa nº 50, de 9 de maio de 2000?
A prorrogação mencionada estende até 30 de abril de 2001 o prazo que veda a concessão do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro de mercadorias importadas com destino à Estação Aduaneira Interior (EADI) em São Caetano do Sul/SP.
O que é o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro?
O regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias importadas sob controle aduaneiro de um ponto a outro do território nacional, sem o pagamento de tributos até o destino final.
Qual empresa administra a EADI mencionada?
A empresa Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 31.096.068/0008-16, administra a EADI mencionada.
Temas
Itens vinculados
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