Norma
09/11/2000
#65496

Ato Declaratório SRF nº 83, de 9 de novembro de 2000

Enquadra veículo específico no código 'Ex 02' da TIPI para fins de tributação.

Logo do regulador Receita Federal

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF No 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo No 10168.003443/00-40, declara que o veículo relacionado no anexo único cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
EVERARDO MACIEL
ANEXO

Perguntas e respostas

Qual é a capacidade de transporte do veículo Jumper?
A capacidade de transporte do veículo Jumper é de 10 (dez) ou 15 (quinze) pessoas, incluindo o motorista.
Qual é a marca do veículo Jumper?
A marca do veículo Jumper é Citroën.
Qual é o nome do veículo mencionado no anexo?
O nome do veículo mencionado no anexo é Jumper.
Qual é a base legal para o enquadramento do veículo no 'Ex 02' do código 8702.10.00 da TIPI?
A base legal para o enquadramento do veículo no 'Ex 02' do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) é o art. 5º do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e a Instrução Normativa SRF No 21, de 24 de fevereiro de 2000.
Qual é a cilindrada do veículo Jumper?
A cilindrada do veículo Jumper é de 2.800 cm³.
Qual é o tipo de ignição do veículo Jumper?
O tipo de ignição do veículo Jumper é por compressão (diesel ou semidiesel).
Qual é a versão do veículo Jumper mencionada no anexo?
A versão do veículo Jumper mencionada no anexo é 320M.
Quem é o fabricante do veículo Jumper?
O fabricante do veículo Jumper é Fiat Auto S.p.a., localizada na Itália.
Qual é o ano/modelo do veículo Jumper mencionado no anexo?
O ano/modelo do veículo Jumper mencionado no anexo é 2000.

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