Norma
21/11/2000
#65944

Ato Declaratório SRF nº 85, de 21 de novembro de 2000

Autoriza controle aduaneiro de entrada de veículos em navios de cruzeiro em pontos específicos de Santa Catarina.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre o controle aduaneiro nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 76 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, declara:
1. Para efeitos de controle aduaneiro de entrada de veículo procedente do exterior, fica autorizada, no período de 22 de novembro de 2000 a 31 de março de 2001, a visita aduaneira de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira, fundeado na praia de Jurerê, no município de Florianópolis, e na baía de Porto Belo, localizada no município de mesmo nome, ambos no Estado de Santa Catarina.
2. O controle aduaneiro de que trata este Ato Declaratório será efetuado pela Alfândega do Aeroporto Internacional Hercílio Luz e pela Inspetoria da Receita Federal em Itajaí, respectivamente.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem é o autor do Ato Declaratório sobre o controle aduaneiro de entrada de veículo procedente do exterior?
O autor do Ato Declaratório é Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Quando o Ato Declaratório entra em vigor?
O Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Quais locais específicos foram autorizados para a visita aduaneira de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro?
Os locais autorizados são a praia de Jurerê, no município de Florianópolis, e a baía de Porto Belo, no município de Porto Belo, ambos no Estado de Santa Catarina.
Qual é a base legal para a declaração do Secretário da Receita Federal sobre o controle aduaneiro de entrada de veículo procedente do exterior?
A base legal é o art. 76 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985.
Quais unidades da Receita Federal são responsáveis pelo controle aduaneiro mencionado no Ato Declaratório?
O controle aduaneiro será efetuado pela Alfândega do Aeroporto Internacional Hercílio Luz e pela Inspetoria da Receita Federal em Itajaí.
Qual é o período autorizado para a visita aduaneira de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira?
O período autorizado é de 22 de novembro de 2000 a 31 de março de 2001.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

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