Norma
22/11/2000
#64435

Ato Declaratório SRF nº 87, de 22 de novembro de 2000

Declara base militar do Comando do Exército como alfandegada para guarda de bens estrangeiros em evento de defesa.

Logo do regulador Receita Federal

Alfandega base militar do Comando do Exército.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do art. 7° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, combinado com o art. 5° do Decreto n° 1.912, de 21 de maio de 1996, e tendo em vista o Ofício n° 272/Plj, de 1° de novembro de 2000, do Comando Militar do Leste/Comando do Exército, do Ministério da Defesa, declara:
1. A base militar do Comando do Exército, do Ministério da Defesa, identificada a seguir, será considerada alfandegada a título extraordinário e em caráter precário, no período de 24 de fevereiro a 27 de junho de 2001, para fins de guarda dos bens de procedência estrangeira destinados à 3a Feira Internacional de Tecnologia de Defesa (Latin America Defentech - LAD):
I - Depósito Central de Armamento Avenida Duque de Caxias, n° 665 - Deodoro Rio de Janeiro/RJ Código: 7.93.36.02-7
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a referência legal para a competência do Secretário da Receita Federal?
A competência do Secretário da Receita Federal é atribuída pelo inciso I do art. 7° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, combinado com o art. 5° do Decreto n° 1.912, de 21 de maio de 1996.
Qual é a base militar mencionada e onde ela está localizada?
A base militar mencionada é o Depósito Central de Armamento, localizado na Avenida Duque de Caxias, n° 665, Deodoro, Rio de Janeiro/RJ. O código da base é 7.93.36.02-7.
Qual é o período em que a base militar será considerada alfandegada?
A base militar será considerada alfandegada a título extraordinário e em caráter precário no período de 24 de fevereiro a 27 de junho de 2001.
Quem é o responsável pela declaração mencionada?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Para qual evento a base militar será utilizada como alfândega?
A base militar será utilizada como alfândega para a guarda dos bens de procedência estrangeira destinados à 3ª Feira Internacional de Tecnologia de Defesa (Latin America Defentech - LAD).

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