Revogada Norma
30/11/2000
#64397

Portaria SRF nº 1614, de 30 de novembro de 2000

Altera procedimentos fiscais relacionados a contrabando, descaminho e infrações tributárias, incluindo emissão de mandados e termos circunstanciados.

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Altera a Portaria SRF No 1.265, de 22 de novembro de 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 190, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998 e nos termos do art. 196 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 e do art. 6o da Medida Provisória No 1.971-18, de 23 de novembro de 2000, resolve:
Art. 1º O art. 5º, o § 1º do art. 7º e o caput do art. 8o da Portaria SRF Nº 1.265, de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o AFRF deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da data do início do mesmo, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), do qual será dada ciência ao sujeito passivo.
§ 1o Para fins do disposto neste artigo, o AFRF deverá lavrar termo circunstanciado, mencionando tratar-se de procedimento fiscal amparado por este artigo e contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - dados identificadores do sujeito passivo;
II - natureza do procedimento fiscal e descrição dos fatos, bem assim o rol dos livros, documentos ou mercadorias objeto de retenção ou apreensão, se houver;
III - nome e matrícula do AFRF responsável pelo procedimento fiscal;
IV - nome, número do telefone e endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior.
§ 2o Do termo referido no parágrafo anterior será dada ciência ao sujeito passivo, sendo-lhe fornecida cópia."
"Art. 7º ....................................... .................................................
§ 1o O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os modelos constantes dos anexos I e III desta Portaria."
"Art. 8º A diligência para coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimento de fiscalização relativo a outro sujeito passivo será realizada mediante a apresentação de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex), do qual será fornecida cópia ao sujeito passivo diligenciado.
....................................................
..................................................."
Art. 2º Os anexos I, III e IV desta Portaria substituem os anexos de igual numeração da Portaria SRF No 1.265, de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
ANEXO I
ANEXO III
ANEXO IV

Perguntas e respostas

Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é um Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex)?
O Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex) é utilizado para diligências que visam coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimentos de fiscalização relativos a outro sujeito passivo. Uma cópia do MPF-Ex deve ser fornecida ao sujeito passivo diligenciado.
O que deve ser indicado no MPF-F e no MPF-E?
O MPF-F e o MPF-E devem indicar o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração e as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos.
Qual é o prazo para emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E) após o início do procedimento fiscal?
O prazo para emissão do MPF-E é de cinco dias, contados da data do início do procedimento fiscal.
Quais são os anexos mencionados na Portaria SRF Nº 1.265, de 1999?
Os anexos mencionados são os de numeração I, III e IV, que foram substituídos pelos anexos de igual numeração da nova Portaria.
Quem assinou a Portaria?
A Portaria foi assinada por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Quais informações devem constar no termo circunstanciado lavrado pelo AFRF?
O termo circunstanciado deve conter, no mínimo, as seguintes informações: dados identificadores do sujeito passivo, natureza do procedimento fiscal e descrição dos fatos, rol dos livros, documentos ou mercadorias objeto de retenção ou apreensão (se houver), nome e matrícula do AFRF responsável pelo procedimento fiscal, e nome, número do telefone e endereço funcional do chefe do AFRF.
O que é um Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E)?
O Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E) é um documento emitido em casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou outras infrações à legislação tributária, quando o retardo do início do procedimento fiscal pode colocar em risco os interesses da Fazenda Nacional.

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