Norma
12/12/2000
#65518

Portaria SRF nº 1651, de 12 de dezembro de 2000

Modifica a área de jurisdição fiscal da ALF/Porto de Suape e transfere função gratificada.

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Altera o Anexo da Portaria SRF nº 242/00, para modificar a área de jurisdição fiscal da ALF/Porto de Suape (PE), e transfere Função Gratificada.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 450, de 7 de dezembro de 2000, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SRF nº 242, de 23 de fevereiro de 2000, para modificar a área de jurisdição fiscal da ALF/Porto de Suape (PE) na forma seguinte:
Art. 2º Transferir 1 (uma) Função Gratificada, código FG 2, da Superintendência Regional da Receita Federal na 4ª Região Fiscal para a ALF/Porto de Suape (PE).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é a Portaria MF nº 450, de 7 de dezembro de 2000?
A Portaria MF nº 450, de 7 de dezembro de 2000, é um documento emitido pelo Ministério da Fazenda que estabelece diretrizes e regulamentações específicas, utilizadas como base para outras decisões administrativas, como a alteração de jurisdição fiscal e transferência de funções gratificadas.
Quando a portaria mencionada entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
O que é uma Função Gratificada, código FG 2?
Uma Função Gratificada, código FG 2, é uma posição dentro da estrutura administrativa que inclui uma gratificação adicional ao salário base, geralmente atribuída a servidores que desempenham funções de maior responsabilidade ou complexidade.
De onde foi transferida a Função Gratificada para a ALF/Porto de Suape (PE)?
A Função Gratificada, código FG 2, foi transferida da Superintendência Regional da Receita Federal na 4ª Região Fiscal para a ALF/Porto de Suape (PE).
Qual foi a alteração feita na Portaria SRF nº 242, de 23 de fevereiro de 2000?
A alteração feita na Portaria SRF nº 242, de 23 de fevereiro de 2000, modificou a área de jurisdição fiscal da ALF/Porto de Suape (PE).

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