Ato Declaratório Executivo Cosit nº 3, de 31 de janeiro de 2001

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 199 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no § 7o do art. 24 da Medida Provisória No 2.113-26, de 27 de dezembro de 2000, e nos §§ 2o e 4o do art. 7o da Instrução Normativa SRF No 118/00, de 28 de dezembro de 2000, declara que:

Artigo único. Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie:

I - as cotações médias mensais, em reais, no ano-calendário de 2000, do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra, correspondem a:

II - as cotações médias mensais, em reais, no ano-calendário de 2000, do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda, correspondem a:

JOSEFA MARIA COELHO MARQUES