Norma
23/03/2001
#66043

Ato Declaratório SRF nº 9, de 23 de março de 2001

Divulga o enquadramento de bebidas para fins de tributação do IPI conforme a Lei 7.798/1989.

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Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998,
declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989:
Produtos Classificados na Letra C
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a capacidade dos recipientes classificados na Letra M?
Os recipientes classificados na Letra M têm capacidade de 376 ml a 670 ml e de 671 ml a 1000 ml.
Como são classificados os produtos no Ato Declaratório?
Os produtos são classificados em diferentes letras (C, D, E, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, T) com base na capacidade do recipiente e no código TIPI/NCM.
Qual é a capacidade dos recipientes classificados na Letra D?
Os recipientes classificados na Letra D têm capacidade de 376 ml a 670 ml.
Qual é a capacidade dos recipientes classificados na Letra C?
Os recipientes classificados na Letra C têm capacidade de 181 ml a 375 ml.
O que é a Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989?
A Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989, é um documento que contém disposições aplicáveis ao enquadramento de produtos para fins de cálculo e pagamento do IPI.
Qual é a capacidade dos recipientes classificados na Letra E?
Os recipientes classificados na Letra E têm capacidade até 180 ml e de 376 ml a 670 ml.
Qual é a capacidade dos recipientes classificados na Letra O?
Os recipientes classificados na Letra O têm capacidade de 671 ml a 1000 ml.
Qual é a capacidade dos recipientes classificados na Letra P?
Os recipientes classificados na Letra P têm capacidade de 671 ml a 1000 ml.
Qual é a capacidade dos recipientes classificados na Letra Q?
Os recipientes classificados na Letra Q têm capacidade de 671 ml a 1000 ml.
Qual é a capacidade dos recipientes classificados na Letra J?
Os recipientes classificados na Letra J têm capacidade de 376 ml a 670 ml e de 671 ml a 1000 ml.
Qual é a capacidade dos recipientes classificados na Letra N?
Os recipientes classificados na Letra N têm capacidade de 671 ml a 1000 ml.
Qual é a capacidade dos recipientes classificados na Letra I?
Os recipientes classificados na Letra I têm capacidade de 671 ml a 1000 ml.
Qual é a capacidade dos recipientes classificados na Letra H?
Os recipientes classificados na Letra H têm capacidade de 671 ml a 1000 ml.
Qual é a capacidade dos recipientes classificados na Letra K?
Os recipientes classificados na Letra K têm capacidade até 180 ml e de 671 ml a 1000 ml.
Qual é a capacidade dos recipientes classificados na Letra T?
Os recipientes classificados na Letra T têm capacidade de 671 ml a 1000 ml.
Qual é a finalidade do Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório tem a finalidade de classificar ou alterar a classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme estabelecido no art. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989.
O que é o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados?
O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um conjunto de normas que regulamenta a cobrança e o pagamento do IPI, conforme aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998.
Qual é a capacidade dos recipientes classificados na Letra G?
Os recipientes classificados na Letra G têm capacidade de 671 ml a 1000 ml.
O que significa TIPI/NCM?
TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) e NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) são códigos utilizados para classificar produtos de acordo com suas características e determinar a incidência de impostos.
Qual é a capacidade dos recipientes classificados na Letra L?
Os recipientes classificados na Letra L têm capacidade de 181 ml a 375 ml, de 376 ml a 670 ml e de 671 ml a 1000 ml.

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