Portaria SRF nº 400, de 11 de abril de 2001

"Dispõe sobre o encaminhamento de processos administrativos disciplinares para a Corregedoria-Geral da União."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 14-C, da Medida Provisória nº 2.143-31, de 2 de abril de 2001, no art. 1º do Decreto nº 2.331, de 1º de outubro de 1997, e no inciso III, do art. 190, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 227, de 3 de setembro de 1998, resolve:

Art. 1º A Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal (Coger) encaminhará à Corregedoria-Geral da União, até o dia 10 de cada mês, cópias dos documentos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, instaurados a partir de 3 de abril de 2001, a seguir relacionados:

Art. 2º Os Escritórios de Corregedoria nas Regiões Fiscais, tão logo instaurem e julguem processos disciplinares, remeterão à COGER cópias dos documentos de que trata o artigo anterior, sem prejuízo do encaminhamento dos documentos necessários aos controles internos da atividade correicional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Portaria SRF nº 400, de 11 de abril de 2001

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