Norma
31/05/2001
#64520

Instrução Normativa SRF nº 55, de 31 de maio de 2001

Prorroga prazo para uso de formulários de emissão de certidões sobre situação tributária de sujeitos passivos.

Logo do regulador Receita Federal

Prorroga prazo para utilização de formulários de emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998 e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966, resolve:
Art. 1o Prorrogar, até 31 de dezembro de 2001, o prazo de que trata o art. 18 da Instrução Normativa SRF No 96, de 23 de outubro de 2000, que autoriza utilização dos formulários de emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Perguntas e respostas

Quais artigos da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966, são mencionados no texto?
Os artigos 205 e 206 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966, são mencionados no texto.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF No 96, de 23 de outubro de 2000?
Mais informações sobre a Instrução Normativa SRF No 96, de 23 de outubro de 2000, podem ser encontradas neste link.
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL mencionada no texto?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL exerce suas funções com base na atribuição conferida pelo inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998.
Qual foi a decisão tomada no Art. 1o da Instrução Normativa SRF No 96, de 23 de outubro de 2000?
O Art. 1o da Instrução Normativa SRF No 96, de 23 de outubro de 2000, prorrogou até 31 de dezembro de 2001 o prazo para utilização dos formulários de emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.