Norma
25/10/2001
#66085

Ato Declaratório Executivo SRF nº 57, de 25 de outubro de 2001

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro conforme instrução normativa vigente.

Logo do regulador Receita Federal

Divulga o enquadramento de marca de cigarro, na classe fiscal, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 28 de maio de 1999, declara:
I - O enquadramento da marca de cigarro, em sua respectiva classe fiscal, é o constante do Anexo ao presente Ato Declaratório.
II - O enquadramento a que se refere o item anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.
EVERARDO MACIEL
ANEXO TABELA DE ENQUADRAMENTO DAS MARCAS DE CIGARROS CLASSE EMPRESA FABRICANTE MARCA COMERCIAL

Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP n° 249, de 08 de setembro de 1997?
A Portaria SUSEP n° 249, de 08 de setembro de 1997, aprovou a incorporação do patrimônio líquido da empresa BBE PARTICIPAÇÕES LTDA pela AGF BRASIL SEGUROS S/A, conforme deliberações dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de fevereiro de 1997.
Quem era o Superintendente da SUSEP na data da Portaria SUSEP n° 249, de 08 de setembro de 1997?
O Superintendente da SUSEP na data da Portaria SUSEP n° 249, de 08 de setembro de 1997, era Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Indústria e Comércio, tomando decisões e aprovando processos relacionados ao mercado de seguros, conforme regulamentações vigentes.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação aprovada pela Portaria SUSEP n° 249?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 28 de fevereiro de 1997.
Qual empresa teve seu patrimônio líquido incorporado pela AGF BRASIL SEGUROS S/A?
A empresa BBE PARTICIPAÇÕES LTDA teve seu patrimônio líquido incorporado pela AGF BRASIL SEGUROS S/A.
Qual foi a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP n° 249, de 08 de setembro de 1997?
A decisão foi baseada na competência delegada pela Portaria MIC n° 132, de 21 de junho de 1971, no artigo 3° do Decreto n° 83.483, de 22 de maio de 1979, e no processo SUSEP n° 15414.000543/97-57.

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