Norma
01/11/2001

Ato Declaratório Corat nº 28, de 1º de novembro de 2001

Divulga a taxa de juros aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais para outubro de 2001.

Divulga a taxa de juros do mês de outubro de 2001.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei No 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
Artigo único. A taxa de juros relativa ao mês de outubro de 2001, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de novembro de 2001, é de 1,53% (um inteiro e cinqüenta e três centésimos por cento).
MICHIAKI HASHIMURA