Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 28 de novembro de 2001

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Ofício Circular No 64/SRH/MP, declara:

Artigo único. A Agenda Tributária do mês de novembro de 2001, publicada anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat No 27, de 22 de outubro de 2001, fica alterada, relativamente aos tributos, contribuições e períodos de apuração, para o Distrito Federal, conforme abaixo:

Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.

MICHIAKI HASHIMURA

O Anexo encontra-se publicado no DOU de 27/12/2001, pags. 114/5-E.