Ato Declaratório Executivo Corat nº 37, de 3 de dezembro de 2001

Divulga a taxa de juros do mês de novembro de 2001.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei No 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Artigo único. A taxa de juros relativa ao mês de novembro de 2001, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de dezembro de 2001, b de 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento).

MICHIAKI HASHIMURA

Ato Declaratório Executivo Corat nº 37, de 3 de dezembro de 2001

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