Ato Declaratório Executivo Corat nº 41, de 14 de dezembro de 2001

Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar Nº 45, de 12 de agosto de 1997.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4o, § 3o, da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do dia 30 de janeiro de 2001, declara:

Art. 1º Fica excluído do Ato Declaratório SRF/Cosar No 45, de 12 de agosto de 1997, o Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2002.

MICHIAKI HASHIMURA

Ato Declaratório Executivo Corat nº 41, de 14 de dezembro de 2001

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