Ato Declaratório Executivo Corat nº 7, de 11 de janeiro de 2002

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do dia 08 de janeiro de 2002, declara:

Art. 1º Fica excluído do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 15, de 17 de fevereiro de 1998, o Município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

MICHIAKI HASHIMURA