Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 21 de fevereiro de 2002

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001,

Declara que, de conformidade com os termos do despacho exarado no Processo MF nº 1305.000077/2002-51, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, convalidada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 95, de 2001, fica CANCELADO o registro especial de fabricante de cigarros de nº 01-02/90 do estabelecimento abaixo identificado.

Interessada: PHILIP MORRIS BRASIL S/A

CNPJ: 50.684.117/0094-09

Endereço: Rua Assis Brasil nº 983 - Centro - Santa Cruz do Sul - RS

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO