Qual é a base legal para a incidência da Condecine?

A base legal para a incidência da Condecine é o parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

O que é a Condecine?

A Condecine é a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, um tributo aplicado sobre a exploração de obras cinematográficas e videofonográficas.

Quais atividades estão sujeitas à incidência da Condecine?

A Condecine incide sobre todas as hipóteses de exploração de obras cinematográficas e videofonográficas, incluindo aquisição, remuneração de direitos e transmissão de filmes.

Quem assinou a declaração sobre a Condecine?

A declaração foi assinada por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 11, de 21 de março de 2002

Q: O que diz o art. 2º da declaração do Secretário da Receita Federal?

O art. 2º da declaração estabelece que o disposto no art. 49 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, não se aplica às hipóteses tratadas no art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, nas hipóteses que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, arts. 32, 38, parágrafo único, e 49, declara:

Art. 1º A incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine de que trata o parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, aplica-se a todas as hipóteses de exploração de obras cinematográficas e videofonográficas, alcançando as decorrentes de aquisição ou relativas a remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão de filmes.

Art. 2º O disposto no art. 49 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, não se aplica às hipóteses de que trata o art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

EVERARDO MACIEL

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 11, de 21 de março de 2002

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