Aprova o Manual Prático de Formalização, Preparo, Julgamento e Movimentação do Processo Administrativo-Tributário (Maproc)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do ar. 209 do regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual Prático de Formalização, Preparo, Julgamento e Movimentação do Processo Administrativo-Tributário (Maproc), constante do Anexo Único.
Art. 2º Determinar que os procedimentos operacionais constantes no Maproc a que se refere o art. 1º sejam adotados pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
ANEXO ÚNICO
Manual Prático de Formalização, Preparo, Julgamento e Movimentação do Processo Administrativo-Tributário (Maproc)
Manual Prático de Formalização, Preparo, Julgamento e Movimentação do Processo Administrativo-Tributário (Maproc)
Módulo I - Aspectos Gerais do Processo e Conceitos Básicos
Módulo II - Processo Fiscal
Módulo III - Processo de Consulta
